A exigência do registro de Empresas que atuam na área da medicina veterinária tem fundamentação legal na Lei n. 5.517, de 23.10.68 e na Lei n. 5.634, de 02.12.70.
1. Preencher e assinar:
a) Requerimento de Inscrição de Pessoa Jurídica (formulário próprio);
b) Anotação de Responsabilidade Técnica (formulário próprio);
2. Apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia de Inscrição no CNPJ e Inscrição Estadual;
b) Cópia do Contrato Social e última alteração contratual, ou:
 Em caso de Firma Individual: Declaração de Firma Individual;
Em caso de Cooperativa: Estatuto ou Ata;
Em caso de Sindicato: Carta Sindical ou outro documento equivalente;
Em caso de Consultório Veterinário: Alvará de Localização, emitido pela Prefeitura local.
As taxas de Inscrição, Registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Anuidade serão cobradas conforme a tabela abaixo, exceto para Consultórios Veterinários e entidades sem fins lucrativos.'
Taxas para Pessoas Jurídicas
(Valores expressos em Reais)
| Capital Social |
Inscrição |
Certificado
de Regularidade |
Registro de ART |
Anuidade |
Total |
| Até 5.320,50 |
134,00 |
39,00 |
44,40 |
369,90 |
587,30 |
| 5.320,51 até 31.923,00 |
134,00 |
39,00 |
64,80 |
540,00 |
777,80 |
| 31.923,01 até 138.333,00 |
134,00 |
39,00 |
83,60 |
696,60 |
953,20 |
| 138.333,01 até 287.307,00 |
134,00 |
39,00 |
96,90 |
807,30 |
1.077,20 |
| 287.307,01 até 1.383.330,00 |
134,00 |
39,00 |
124,40 |
1.036,80 |
1.334,20 |
| 1.383.330,01 até 2.873.070,00 |
134,00 |
39,00 |
149,70 |
1.247,40 |
1.570,10 |
| Acima de 2.873.070,00 |
134,00 |
39,00 |
186,80 |
1.557,00 |
1.916,80 |
obs.: Para pagamento até 31 de janeiro já está calculado o desconto de 10% sobre a anuidade.
1. Após o recebimento da documentação, o CRMV-MG enviará a Boleta correspondente ao valor a ser quitado.
2. Consultórios Veterinários são isentos de taxas de inscrição e anuidade.
3. Em caso de dúvida, favor ligar para o setor de Pessoa Jurídica do CRMV-MG (31) 3311-4106, 3314105 ou 3311.4100, ou enviar e-mail para: pessoa.juridica@crmvmg.org.br.
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