INDÚSTRIAS DE LATICÍNIO

O Responsável Técnico dos estabelecimentos que industrializam, manipulam, beneficiam, embalam e armazenam leite e/ou derivados, quando no exercício de suas funções, deve:

a) ter conhecimento técnico da área a que se propõe ser responsável;
b) estabelecer as condições mínimas de infra-estrutura e funcionamento dos equipamentos;
c) garantir o cumprimento dos memoriais descritivos, quando da elaboração de um produto, atentando para as atualizações de procedimentos tecnológicos;
d) orientar a aquisição de matéria-prima, aditivos, conservantes e embalagens legalmente aprovadas, bem como o seu uso correto e legal;
e) ter conhecimento sobre a origem, mecanismo de ação, validade e poder residual dos desinfetantes e demais produtos químicos utilizados;
f) estabelecer o programa integrado de controle de pragas e roedores;
g) estar ciente dos programas de controle de qualidade dos produtos e das normas de boas práticas de fabricação;
h) assegurar os padrões das embalagens e do armazenamento para a conservação do produto final;
i) orientar sobre os cuidados no transporte e na comercialização dos produtos;
j) orientar e treinar a equipe de trabalhadores da empresa, ministrando-lhes ensinamentos necessários à sua segurança e ao bom desempenho de suas funções, especialmente práticas higiênico-sanitárias e manipulação de produtos;
k) fazer cumprir todas as normas de segurança do trabalhador e certificar-se de que todos os equipamentos estejam em plenas condições de uso e disponíveis ao pessoal treinado para a sua utilização;
l) trabalhar em consonância com os Serviços Oficiais de Inspeção e Vigilância Sanitária, visando à produção de alimento de boa qualidade;
m) notificar as autoridades sanitárias das ocorrências de interesse à saúde coletiva;
n) assegurar a qualidade e a quantidade adequadas da água utilizada na indústria;
o) orientar o tratamento e uso racional dos efluentes e resíduos orgânicos;
p) adotar medidas preventivas e reparadoras a possíveis danos ao meio ambiente provocados pelo estabelecimento;
q) garantir o destino dos produtos condenados, conforme determinação do Serviço Oficial de Inspeção, e
r) conhecer os aspectos legais a que está sujeito o estabelecimento, especialmente quanto aos Regulamentos e Normas específicos, tais como:

Lei nº 7.889	23/11/1989	Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Lei nº 8.078	11/09/1990	Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.
Lei nº 11.812	23/01/1995	Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitárias de produtos de origem animal e dá outras providências (legislação estadual).
Decreto nº 30.691	29/03/1952	Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Decreto nº 1.255	25/06/1962	Fica alterado nos termos da redação que se segue, o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952.
Decreto nº 66.183	05/02/1970	Regulamenta o Decreto-lei nº 923, de 10 de outubro de 1969, que dispõe sobre a comercialização do leite cru.
Decreto nº 38.691	10/03/1997	Baixa o Regulamento da Inspeção e Fiscalização Sanitária dos Produtos de Origem Animal (legislação estadual).
Resolução n° 04	28/06/2000	Institui o produto denominado “Manteiga Comum”, para comercialização exclusiva no território nacional, que deverá atender, provisoriamente, às seguintes especificações de qualidade.
Resolução n° 05	13/11/2000	Oficializar os “Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ) de Leites Fermentados”.
Resolução n° 07	28/11/2000	Oficializar os Critérios de Funcionamento e de Controle da Produção de Queijarias, para seu Relacionamento junto ao Serviço de Inspeção Federal.
Resolução n° 02	19/11/2002	Estabelece critérios para o uso da indicação “Longa Vida” na rotulagem de produtos lácteos submetidos a tratamento térmico pelo processo UHT.
Portaria nº 68	30/05/1995	Estabelece a identificação através de cores na rotulagem dos diversos tipos de leite (faixa 1 cm de espessura).
Portaria nº 146	07/03/1996	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijos.
		Regulamento Técnico Geral para a Fixação dos Requisitos Microbiológicos de Queijo.
		Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Manteiga.
		Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Creme de Leite.
		Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Gordura Láctea.
		Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Creme de Leite Granel de Uso Industrial.
		Regulamento Técnico De Identidade e Qualidade de Caseínatos Alimentícios.
		Regulamento Técnico De Identidade e Qualidade de Gordura Anidra de Leite (Ou Butteroil).
		Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Fluído a Granel de Uso Industrial.
		Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade da Caseína Alimentar.
Portaria nº 146	07/03/1996	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Em Pó.
Portaria nº 146	07/03/1996	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Leite Uat (UHT).
Portaria nº 368	04/09/1997	Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos
Portaria nº 352	04/11/1997	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Minas Frescal.
Portaria nº 353	04/11/1997	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Parmesão, Parmesano, Sbrinz, Reggiano e Reggianito.
Portaria nº 354	04/11/1997	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Doce de Leite.
Portaria nº 355	04/11/1997	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo em Pó.
Portaria nº 356	04/11/1997	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Processado ou Fundido, Processado Pasteurizado e Processado ou Fundido UHT (UAT).
Portaria nº 357	04/11/1997	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Ralado.
Portaria n° 358	04/11/1997	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Prato.
Portaria n° 359	04/11/1997	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Requeijão ou Requesón.
Portaria nº 360	04/11/1997	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Danbo.
Portaria n° 361	04/11/1997	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Tilsit.
Portaria n° 362	04/11/1997	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Tybo.
Portaria n° 363	04/11/1997	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Pategrás Sandwich.
Portaria n° 364	04/11/1997	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Mozzarella (Muzzarella ou Mussarela).
Portaria n° 365	04/11/1997	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Tandil.
Portaria n° 366	04/11/1997	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Massa para elaborar Queijo Mozzarella (Muzzarella ou Mussarela).
Portaria n° 369	04/11/1997	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite em Pó.
Portaria n° 370	04/11/1997	Inclusão do Citrato de Sódio no Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Leite UHT (UAT).
Portaria n° 372	04/11/1997	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Margarina.
Portaria nº 46	10/02/1998	Institui o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal sob o regime do serviço de inspeção federal – SIF, de acordo com o manual genérico de procedimentos.
Portaria IMA nº 549	25/11/2002	Estabelece procedimentos para análise fiscal de produtos de origem animal.
Portaria IMA nº 581	30/04/2003	Dispõe sobre responsabilidade técnica nas indústrias de manipulação de produtos de origem animal.
Portaria IMA nº 600	23/07/2003	Aprova o manual de normas higiênico-sanitárias e tecnológicas para leite e produtos lácteos.
Portaria IMA nº 666	27/07/2004	Dispõe sobre rotulagem de produtos de origem animal.
Instrução Normativa nº 42	20/12/1999	Altera o Plano Nacional de Controle de Resíduos em Produtos de Origem Animal – PNCR, e os Programas de Controle de Resíduos em Carne – PCRC, Mel – PCRM, Leite – PCRL, e Pescado –PCRRP.
Instrução Normativa n° 37	31/10/2000	Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade do Leite de Cabra.
Instrução Normativa n° 53	29/12/2000	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Petit Suisse.
Instrução Normativa n° 30	26/06/2001	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade da Manteiga da Terra ou Manteiga de Garrafa.
		Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo de Coalho.
		Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo de Manteiga.
		Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade da Manteiga da Terra ou Manteiga de Garrafa, Queijo de Coalho, Queijo de Manteiga.
Instrução Normativa n° 24	04/04/2002	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Regional do Norte ou Queijo Tropical de Uso Industrial.
Instrução Normativa n° 51	18/09/2002	Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade de Leite tipo A.
		Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade de Leite tipo B.
		Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade de Leite tipo C.
		Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade de Leite Cru Refrigerado.
		Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade de Leite Pasteurizado.
		Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel.
Instrução Normativa n° 04	01/03/2004	Altera a Portaria nº 352 de 04/09/1997; Corrige a classificação do Queijo Minas Frescal.
Instrução Normativa n° 16	23/08/2005	Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea.

QUEIJO MINAS ARTESANAL

Lei nº 14.185	31/01/2002	Dispõe sobre o processo de produção do Queijo Minas Artesanal e dá outras providências (legislação estadual).
Lei nº 14.987	14/01/2004	Reabre o prazo para o cadastramento que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 14.185 (legislação estadual).
Decreto nº 42.645	05/06/2002	Aprova o regulamento da Lei nº 14.185/02 que dispõe sobre o processo de produção do Queijo Minas Artesanal.
Portaria IMA nº 517	14/06/2002	Estabelece normas de defesa sanitária para rebanhos fornecedores de leite para produção do Queijo Minas Artesanal.
Portaria IMA nº 518	14/06/2002	Dispõe sobre requisitos básicos para instalações, materiais e equipamentos para a fabricação do Queijo Minas Artesanal.