INDÚSTRIAS DE LATICÍNIO

O Responsável Técnico dos estabelecimentos que industrializam, manipulam, beneficiam, embalam e armazenam leite e/ou derivados, quando no exercício de suas funções, deve:

a) ter conhecimento técnico da área a que se propõe ser responsável;
b) estabelecer as condições mínimas de infra-estrutura e funcionamento dos equipamentos;
c) garantir o cumprimento dos memoriais descritivos, quando da elaboração de um produto, atentando para as atualizações de procedimentos tecnológicos;
d) orientar a aquisição de matéria-prima, aditivos, conservantes e embalagens legalmente aprovadas, bem como o seu uso correto e legal;
e) ter conhecimento sobre a origem, mecanismo de ação, validade e poder residual dos desinfetantes e demais produtos químicos utilizados;
f) estabelecer o programa integrado de controle de pragas e roedores;
g) estar ciente dos programas de controle de qualidade dos produtos e das normas de boas práticas de fabricação;
h) assegurar os padrões das embalagens e do armazenamento para a conservação do produto final;
i) orientar sobre os cuidados no transporte e na comercialização dos produtos;
j) orientar e treinar a equipe de trabalhadores da empresa, ministrando-lhes ensinamentos necessários à sua segurança e ao bom desempenho de suas funções, especialmente práticas higiênico-sanitárias e manipulação de produtos;
k) fazer cumprir todas as normas de segurança do trabalhador e certificar-se de que todos os equipamentos estejam em plenas condições de uso e disponíveis ao pessoal treinado para a sua utilização;
l) trabalhar em consonância com os Serviços Oficiais de Inspeção e Vigilância Sanitária, visando à produção de alimento de boa qualidade;
m) notificar as autoridades sanitárias das ocorrências de interesse à saúde coletiva;
n) assegurar a qualidade e a quantidade adequadas da água utilizada na indústria;
o) orientar o tratamento e uso racional dos efluentes e resíduos orgânicos;
p) adotar medidas preventivas e reparadoras a possíveis danos ao meio ambiente provocados pelo estabelecimento;
q) garantir o destino dos produtos condenados, conforme determinação do Serviço Oficial de Inspeção, e
r) conhecer os aspectos legais a que está sujeito o estabelecimento, especialmente quanto aos Regulamentos e Normas específicos, tais como:


Lei nº 7.889

23/11/1989

Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.

Lei nº 8.078

11/09/1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.

Lei nº 11.812

23/01/1995

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitárias de produtos de origem animal e dá outras providências (legislação estadual).

Decreto nº 30.691

29/03/1952

Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

Decreto nº 1.255

25/06/1962

Fica alterado nos termos da redação que se segue, o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952.

Decreto nº 66.183

05/02/1970

Regulamenta o Decreto-lei nº 923, de 10 de outubro de 1969, que dispõe sobre a comercialização do leite cru.

Decreto nº 38.691

10/03/1997

Baixa o Regulamento da Inspeção e Fiscalização Sanitária dos Produtos de Origem Animal (legislação estadual).

Resolução n° 04

28/06/2000

Institui o produto denominado “Manteiga Comum”, para comercialização exclusiva no território nacional, que deverá atender, provisoriamente, às seguintes especificações de qualidade.

Resolução n° 05

13/11/2000

Oficializar os “Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ) de Leites Fermentados”.

Resolução n° 07

28/11/2000

Oficializar os Critérios de Funcionamento e de Controle da Produção de Queijarias, para seu Relacionamento junto ao Serviço de Inspeção Federal.

Resolução n° 02

19/11/2002

Estabelece critérios para o uso da indicação “Longa Vida” na rotulagem de produtos lácteos submetidos a tratamento térmico pelo processo UHT.

Portaria nº 68

30/05/1995

Estabelece a identificação através de cores na rotulagem dos diversos tipos de leite (faixa 1 cm de espessura).

Portaria nº 146

07/03/1996

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijos.

Regulamento Técnico Geral para a Fixação dos Requisitos Microbiológicos de Queijo.

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Manteiga.

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Creme de Leite.

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Gordura Láctea.

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Creme de Leite Granel de Uso Industrial.

Regulamento Técnico De Identidade e Qualidade de Caseínatos Alimentícios.

Regulamento Técnico De Identidade e Qualidade de Gordura Anidra de Leite (Ou Butteroil).

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Fluído a Granel de Uso Industrial.

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade da Caseína Alimentar.

Portaria nº 146

07/03/1996

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Em Pó.

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Leite Uat (UHT).

Portaria nº 368

04/09/1997

Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos

Portaria nº 352

04/11/1997

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Minas Frescal.

Portaria nº 353

04/11/1997

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Parmesão, Parmesano, Sbrinz, Reggiano e Reggianito.

Portaria nº 354

04/11/1997

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Doce de Leite.

Portaria nº 355

04/11/1997

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo em Pó.

Portaria nº 356

04/11/1997

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Processado ou Fundido, Processado Pasteurizado e Processado ou Fundido UHT (UAT).

Portaria nº 357

04/11/1997

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Ralado.

Portaria n° 358

04/11/1997

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Prato.

Portaria n° 359

04/11/1997

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Requeijão ou Requesón.

Portaria nº 360

04/11/1997

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Danbo.

Portaria n° 361

04/11/1997

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Tilsit.

Portaria n° 362

04/11/1997

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Tybo.

Portaria n° 363

04/11/1997

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Pategrás Sandwich.

Portaria n° 364

04/11/1997

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Mozzarella (Muzzarella ou Mussarela).

Portaria n° 365

04/11/1997

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Tandil.

Portaria n° 366

04/11/1997

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Massa para elaborar Queijo Mozzarella (Muzzarella ou Mussarela).

Portaria n° 369

04/11/1997

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite em Pó.

Portaria n° 370

04/11/1997

Inclusão do Citrato de Sódio no Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Leite UHT (UAT).

Portaria n° 372

04/11/1997

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Margarina.

Portaria nº 46

10/02/1998

Institui o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal sob o regime do serviço de inspeção federal – SIF, de acordo com o manual genérico de procedimentos.

Portaria IMA nº 549

25/11/2002

Estabelece procedimentos para análise fiscal de produtos de origem animal.

Portaria IMA nº 581

30/04/2003

Dispõe sobre responsabilidade técnica nas indústrias de manipulação de produtos de origem animal.

Portaria IMA nº 600

23/07/2003

Aprova o manual de normas higiênico-sanitárias e tecnológicas para leite e produtos lácteos.

Portaria IMA nº 666

27/07/2004

Dispõe sobre rotulagem de produtos de origem animal.

Instrução Normativa nº 42

20/12/1999

Altera o Plano Nacional de Controle de Resíduos em Produtos de Origem Animal – PNCR, e os Programas de Controle de Resíduos em Carne – PCRC, Mel – PCRM, Leite – PCRL, e Pescado –PCRRP.

Instrução Normativa n° 37

31/10/2000

Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade do Leite de Cabra.

Instrução Normativa n° 53

29/12/2000

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Petit Suisse.

Instrução Normativa n° 30

26/06/2001

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade da Manteiga da Terra ou Manteiga de Garrafa.

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo de Coalho.

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo de Manteiga.

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade da Manteiga da Terra ou Manteiga de Garrafa, Queijo de Coalho, Queijo de Manteiga.

Instrução Normativa n° 24

04/04/2002

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Regional do Norte ou Queijo Tropical de Uso Industrial.

Instrução Normativa n° 51

18/09/2002

Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade de Leite tipo A.

Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade de Leite tipo B.

Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade de Leite tipo C.

Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade de Leite Cru Refrigerado.

Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade de Leite Pasteurizado.

Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel.

Instrução Normativa n° 04

01/03/2004

Altera a Portaria nº 352 de 04/09/1997; Corrige a classificação do Queijo Minas Frescal.

Instrução Normativa n° 16

23/08/2005

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea.

QUEIJO MINAS ARTESANAL

Lei nº 14.185

31/01/2002

Dispõe sobre o processo de produção do Queijo Minas Artesanal e dá outras providências (legislação estadual).

Lei nº 14.987

14/01/2004

Reabre o prazo para o cadastramento que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 14.185 (legislação estadual).

Decreto nº 42.645

05/06/2002

Aprova o regulamento da Lei nº 14.185/02 que dispõe sobre o processo de produção do Queijo Minas Artesanal.

Portaria IMA nº 517

14/06/2002

Estabelece normas de defesa sanitária para rebanhos fornecedores de leite para produção do Queijo Minas Artesanal.

Portaria IMA nº 518

14/06/2002

Dispõe sobre requisitos básicos para instalações, materiais e equipamentos para a fabricação do Queijo Minas Artesanal.