ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS

Estabelecimentos que industrializam, manipulam, beneficiam e/ou embalam produtos derivados da pesca. Classificam-se em:
3.1 - Entrepostos de Pescados; e
3.2 - Fábricas de Conserva de Pescados.
Quando no desempenho de suas funções técnicas, o Responsável Técnico deve:
a) orientar a empresa na aquisição de matéria prima de boa qualidade e boa procedência;
b) orientar a empresa quando da aquisição e utilização de aditivos, desinfetantes e embalagens, aprovados e registrados pelos órgãos competentes;
c) orientar quanto às condições de higiene das instalações, equipamentos e do pessoal;
d) promover treinamento e formação de pessoal envolvido nas operações de transformação, manipulação, embalagem, armazenamento e transporte dos produtos;
e) facilitar a operacionalização da inspeção higiênico-sanitária;
f) implantar programas de autocontrole (BPF, PPHO e HACCP);
g) orientar quanto aos cuidados com a qualidade do gelo utilizado no pescado, bem como do pescado embarcado;
h) orientar quanto à obtenção de pescados, crustáceos, moluscos, bivalves, univalves de locais de captura seguramente isentos de contaminações primárias e secundárias;
i) identificar e orientar sobre os pontos críticos de contaminação dos produtos e do ambiente;
j) garantir o rigoroso cumprimento do memorial descritivo dos produtos processados;
k) ter conhecimento a respeito dos aspectos técnicos e legais a que estão sujeitos os estabelecimentos, especialmente quanto aos Regulamentos e Normas, tais como:


Lei n° 7.889

23/11/1989

Dispõe sobre a inspeção sanitária de produtos de origem animal.

Lei n° 8.078

11/09/1990

Dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.

Lei nº 11.812

23/01/1995

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitárias de produtos de origem animal e dá outras providências (legislação estadual).

Lei n° 9.605

12/02/1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto nº 6.514

22/07/2008

Dispõe sobre as infrações e sanções ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, a dá outras providências.

Decreto nº 30.691

29/03/1952

Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

Decreto n° 1.255

25/06/1962

Altera o Decreto n° 30.691, de 29 de março de 1952, que aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

Decreto-Lei n° 986

21/10/1969

Normas Básicas de Alimentos.

Decreto n° 38.691

10/03/1997

Baixa o Regulamento da Inspeção e Fiscalização Sanitária dos Produtos de Origem Animal (legislação estadual).

Portaria nº MAPA 1.428

26/11/1993

Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos.

Portaria MAPA n° 185

13/05/1997

Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Peixe Fresco (inteiro e eviscerado).

Portaria MAPA/ SVS/MS n° 326

30/07/1997

Aprovar o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

Portaria MAPA nº 368

04/09/1997

Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos

Portaria MAPA n° 46

10/02/1998

Institui o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal sob o regime do serviço de inspeção federal - SIF, de acordo com o manual genérico de procedimentos.

Portaria IMA n° 549

25/11/2002

Estabelece Procedimentos para Análise Fiscal de Produtos de Origem Animal.

Resolução RDC n° 12

02/01/2001

Regulamento Técnico Sobre Padrões Microbiológicos Para Alimentos.

Resolução RDC n° 275

21/10/2002

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

Instrução Normativa MAPA nº 42

20/12/1999

Altera o Plano Nacional de Controle de Resíduos em Produtos de Origem Animal - PNCR e os Programas de Controle de Resíduos em Carne - PCRC, Mel – PCRM, Leite – PCRL e Pescado – PCRP.

Instrução Normativa SDA/MAPA nº 22

24/11/2005

Aprova o Regulamento Técnico para Rotulagem de Produto de Origem Animal embalado.

Ofício Circular DIPOA/MAPA nº 23

24/06/2005

Procedimentos para Emissão de Certificados Sanitários e Guias de Trânsito encaminhados pela Circular 159, de