AQÜICULTURA

Lei nº 4.771

15/09/1965

Institui o novo Código Florestal, modificado pela Lei nº 7.803, de 18 de junho de 1998.

Lei nº 6.938

31/08/1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 9.433

08/01/1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei n° 9.605

12/02/1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto n° 38.744

09/04/1997

Regulamenta a Lei n° 12.265, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre a política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no estado de Minas Gerais.

Decreto nº 6.514

22/07/2008

Dispõe sobre as infrações e sanções ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, a dá outras providências.

Resolução do CONAMA n° 020

18/06/1986

Classifica as águas segundo seus usos e determina os parâmetros aceitáveis dos efluentes lançados no curso d’água.

Deliberação Normativa do COPAM nº 01

22/03/1990

Estabelece critérios e valores para indenização dos custos de análise de pedidos de licenciamento ambiental (A Deliberação Normativa COPAM nº 40, de 23 de novembro de 1999, incluiu o item piscicultura).

Deliberação Normativa n° 40

23/11/1999

Estabelece os códigos de classificação das atividades agropecuárias e altera o porte e o potencial poluidor.