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Concurso Público nº 01/2015

Concurso Público do CRMV-MG

Instrução Normativa nº 46

06/09/2018

Nova regra do Ministério da Agricultura exige médico veterinário nos estabelecimentos de pré-embarque para transporte de animais vivos


A partir de novembro, todo Estabelecimento de Pré-Embarque (EPE) para transporte de animais vivos terá o acompanhamento de médico veterinário habilitado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), com treinamento específico em problemas sanitários, legislação e bem-estar animal. Os EPEs são locais privados com habilitação para isolamento dos animais antes do transporte para o exterior. 
 
No Brasil hoje são 42 EPEs em atividade, credenciados pelo ministério: Pará (19), São Paulo (13), Rio Grande do Sul (5), Minas Gerais (4) e Santa Catarina (1). A habilitação deverá ser renovada a cada cinco anos. 

A determinação está na Instrução Normativa (IN) nº 46, de 28 de agosto de 2018 e entra em vigor 60 dias após sua publicação em Diário Oficial, que ocorreu em 3 de setembro de 2018. Com a nova regra, ficam revogadas as Instruções Normativas nº 13, de 30 de março de 2010 e nº 53, de 10 de novembro de 2011. 

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), como órgão fiscalizador do exercício da Medicina Veterinária, participou do processo de consulta pública que precedeu a publicação da IN e encaminhou sugestões, especialmente, sobre a obrigatoriedade de médico-veterinário nas EPEs e na emissão de laudos técnicos. 

Como é responsável por supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão, o CFMV não possui competências para proibir ou fomentar o transporte de animais e defende o cumprimento do ordenamento jurídico brasileiro. Por isso, entende que a regulamentação é a melhor forma de garantir que o transporte de animais vivos ocorra sob o rigor da fiscalização e seja, obrigatoriamente, supervisionado por médicos veterinários, profissionais competentes para garantir o bem-estar e mitigar o estresse dos animais durante o transporte. 

Além disso, o marco legal assegura que as regras sanitárias e ambientais sigam integralmente as recomendações internacionais do Código Sanitário de Animais Terrestres, estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). 


Com informações da Assessoria de Comunicação do CFMV

Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado de Minas Gerais

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