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Concurso Público nº 01/2015

Concurso Público do CRMV-MG

Lei 22440, de 21 de dezembro de 2016

06/09/2018

Norma que dispõe sobre potencial conflito de interesse na relação entre indústria de medicamentos e profissionais se aplica à Medicina Veterinária

 

O CRMV-MG alerta sobre a lei estadual nº 22440, a qual determina que todas as empresas, laboratórios, instituições, indústrias e afins, que façam qualquer doação ou concedam benefícios a um profissional da saúde, deverão realizar uma declaração sobre tal gratificação.

Os médicos veterinários se incluem nessa legislação mineira, que exige registro anual sobre o motivo da doação, contendo nome, inscrição do profissional no conselho de classe e valor da bonificação.

No documento consta que o Estado promoverá a divulgação das informações e que “é considerada relação configuradora de potencial conflito de interesses qualquer tipo de doação ou benefício, realizado de forma direta ou por meio de terceiros, tais como brindes, passagens, inscrições em eventos, hospedagens, financiamento de etapas de pesquisa, consultoria, palestras, para profissional de saúde registrado em conselho de classe, no âmbito do Estado.”.

Para visualizar o texto original acesse aqui.

Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado de Minas Gerais

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