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Conselho Ativo | Descontos Progressivos

12/09/2018

Fique atento: Conselho Regional de Minas Gerais estabelece prazo final para negociação de débitos vencidos com descontos progressivos

 

O CRMV-MG recomenda aos profissionais com débitos vencidos que aproveitem os descontos progressivos e negociem administrativamente seus débitos junto ao Conselho até o final do mês de outubro. Nos meses de novembro e dezembro serão iniciados os protestos e a execução fiscal dos débitos, em consonância com o estabelecido pela lei nº 6.830/80.

Visando facilitar a solução para os pagamentos, o Conselho disponibiliza uma tabela de progressão de descontos a serem aplicados para aqueles que desejarem negociar. Os descontos da tabela não incidem sobre o valor principal da dívida e nem sobre a correção monetária.

O trâmite de constituição do débito inclui o protesto e a execução fiscal da dívida, enviando-a a um cartório e à justiça federal, procedimento que pode gerar o aumento da dívida em até R$ 500,00 em virtude de custas cartoriais e de execução fiscal.

Em razão dos transtornos que isso pode trazer ao dia-a-dia já tão atribulado, o CRMV-MG buscando dar plena consciência aos profissionais deste procedimento, orienta que os médicos veterinários e zootecnistas acessem seus respectivos cadastros no site do Conselho e verifiquem sua situação financeira. Em caso de débitos junto ao CRMV-MG, a indicação é que o profissional entre em contato com o setor de Cobrança por meio do e-mail cobranca@crmvmg.gov.br

 

Quantidade de Parcelas

Desconto Multa

Desconto Juros

ÚNICA

90 %

90 %

2 a 6

80 %

80 %

7 a 12

70 %

70 %

13 a 18

60 %

60 %

19 a 24

50 %

50 %

 

 

Benefícios da negociação – exemplo:

O médico veterinário dr. José da Silva deixou de pagar a Anuidade de 2014 para pessoa física, que tinha o valor estabelecido pelo CFMV em R$ 400. Sobre este valor, incidiu-se uma multa de 10%, no valor de R$ 40, em virtude do não pagamento; juros de 1% ao mês durante dez meses que totalizaram R$ 198; e correção monetária calculada com base no IPCA em R$ 112,54. 

Assim sendo, a dívida do dr. José da Silva contabilizou os R$ 750,54, dos quais R$ 238 correspondem a juros e multa, como o Dr. José resolveu fazer um acordo, ele economizou os R$ 238 referente ao desconto concedido pelo CRMV-MG conforme a tabela que o Conselho divulga por meio desta notícia. O desconto não incidiu sobre o valor da anuidade de R$ 400, nem sobre a correção monetária de R$ 112,54, que tiveram de ser pagos integralmente pelo dr. José para que a dívida não fosse processada e lhe gerasse ainda mais custos.

Na história hipotética, caso dr. José não tivesse acertado sua dívida e esta fosse protestada junto ao cartório, o valor de R$ 750,54 (Anuidade acrescida de juros, multa e correção monetária) ainda seria acrescida em até R$ 500 devido às custas cartoriais. Ou seja, o simples fato de protestar a dívida poderia praticamente dobrar o valor devido. Além disso, o CRMV-MG deve mesmo feito o protesto, ajuizar cobrança judicial, o que onera mais ainda o valor, juntando-se os honorários de execução e as custas processuais.

 

Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado de Minas Gerais

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