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Concurso Público nº 01/2015

Concurso Público do CRMV-MG

Inscrição Pessoa Jurídica

INSTRUÇÕES PARA REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

 

 

A exigência do registro de Empresas que atuam na área da medicina veterinária tem fundamentação legal na Lei n. 5.517, de 23.10.68 e na Lei n. 5.634, de 02.12.70.


1. Preencher e assinar: 

a) O Requerimento de Inscrição de Pessoa Jurídica (clique aqui para acessar o formulário).
 
O formulário deve ser preenchido via internet no link acima e enviado ao Conselho juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica.

A Anotação de Responsabilidade Técnica deve ser providenciada pelo profissional que será o Responsável Técnico pela Empresa. O documento é preenchido eletronicamente através do acesso pessoal do profissional e deve ser enviado já homologado no site, junto a documentação listada a seguir.

2. Apresentar cópia  dos seguintes documentos: 
a) Inscrição no CNPJ e Inscrição Estadual; 
b) Contrato Social e última alteração contratual,arquivadas na JUCEMG

 Em caso de Consultório: Alvará de Localização, emitido pela Prefeitura local. 

 OBS.: Após o recebimento da documentação – corretamente preenchida, e com a cópia dos documentos solicitados, o CRMV-MG enviará o boleto correspondente ao valor a ser quitado, conforme tabela a seguir:


Capital Social

Registro

Certificado

ART

Anuidade

Total

Até 50.000,00

 

 

 

708,00

1.137,00

50.000,01 até 200.000,00

 

 

 

1.422,00

1.851,00

200.000,01 até 500.000,00

 

 

 

2.134,00

2.451,00

500.000,01 até 1.000.000,00

214,00

83,00

132,00

2.837,00

2.563,00

1.000.000,01 até 2.000.000,00

 

 

 

3.545,00

3.974,00

2.000.000,01 até 10.000.000,00

 

 

 

4.258,00

4.687,00

Acima de 10.000.000,00

 

 

 

5.679,00

6.108,00

 

 

 

 

 

 

Micro Empreendedor Individual

214,00

83,00

132,00

510,00

939,00


Em caso de dúvida, outras informações podem ser obtidas junto ao setor de Pessoa Jurídica  do CRMV-MG (31) 3311-4106, 3311.4107, pelo PABX 3311.4100, ou enviar e-mail para: setorregistro@crmvmg.gov.br

Todas as Inscrições são aprovadas pelo Plenário do CRMV-MG que tem o seguinte agendamento para suas deliberações ordinárias, no primeiro semestre exercício de 2018:


Reunião

Data

Local 

Dia da Semana

Horário de início

497ª Reunião Plenária

15.01.2018

BH

Segunda-Feira

13h30min

Sessão de Julgamento de Processos Éticos

16.01.2018

BH

Terça-Feira

08h30min

498ª Reunião Plenária

05.02.2018

BH

Segunda-Feira

13h30min

Sessão de Julgamento de Processos Éticos

06.02.2018

BH

Terça-Feira

08h30min

Sessão de Julgamento de Processos Éticos

06.03.2018

BH

Terça-Feira

08h30min

499ª Reunião Plenária

07.03.2018

BH

Quarta-Feira

08h30min

500ª Reunião Plenária

27.03.2018

BH

Terça-Feira

13h30min

Sessão de Julgamento de Processos Éticos

24.04.2018

BH

Terça-Feira

08h30min

501ª Reunião Plenária

24.04.2018

BH

Terça-Feira

13h30min

Sessão de Julgamento de Processos Éticos

15.05.2018

BH

Terça-Feira

08h30min

502ª Reunião Plenária 

15.05.2018

BH

Terça-Feira

13h30min

503ª Reunião Plenária

26.06.2018

BH

Terça-Feira

08h30min

 

Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado de Minas Gerais

Endereço: Rua Platina, 189 - Bairro Prado,
Belo Horizonte/MG - CEP: 30411-131
Fone: (31) 3311-4100