Inscrição Pessoa Jurídica
A exigência do registro de Empresas que atuam na área da medicina veterinária tem fundamentação legal na Lei n. 5.517, de 23.10.68 e na Lei n. 5.634, de 02.12.70.
Preencher e assinar:
Ø Requerimento de Inscrição de Pessoa Jurídica (formulário próprio);
Ø Anotação de Responsabilidade Técnica (formulário próprio);
Apresentar os seguintes documentos:
Ø Cópia de Inscrição no CNPJ e Inscrição Estadual;
Ø Cópia do Contrato Social e última alteração contratual, ou:
Em caso de Firma Individual:
Ø Declaração de Firma Individual;
Em caso de Cooperativa:
Ø Estatuto ou Ata;
Em caso de Sindicato:
Ø Carta Sindical ou outro documento equivalente;
Em caso de Consultório Veterinário:
Ø Alvará de Localização, emitido pela Prefeitura local.
As taxas de Inscrição, Registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Anuidade serão cobradas conforme a tabela abaixo, exceto para Consultórios Veterinários e entidades sem fins lucrativos.
Taxas para Pessoas Jurídicas
(Valores expressos em Reais)
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Capital Social |
Inscrição |
Certificado
de Regularidade |
Registro de ART |
Anuidade |
Total |
|
Até 50.000,00 |
160,00 |
60,00 |
60,00 |
500,00 |
780,00 |
50.000,01 até 200.000,00 |
|
60,00 |
|
950,00 |
1.230,00 |
200.000,01 até 500.000,00 |
|
60,00 |
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1.450,00 |
1.730,00 |
500.000,01 até 1.000.000,00 |
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1.950,00 |
2.230,00 |
1.000.000,01 até 2.000.000,00 |
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|
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2.450,00 |
2.730,00 |
2.000.000,01 até 10.000.000,00 |
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2.950,00 |
3.230,00 |
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Acima de 10.000.000,00 |
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3.450,00 | 3.730,00 |
obs.: Para pagamento até 31 de janeiro é concedido desconto de 10% sobre o valor da anuidade.
Após o recebimento da documentação, o CRMV-MG enviará a Boleta correspondente ao valor a ser quitado.
Consultórios Veterinários são isentos de taxas de inscrição e anuidade.
Em caso de dúvida, favor ligar para o setor de Pessoa Jurídica do CRMV-MG (31) 3311-4106, 3311-4107 ou 3311.4100, ou enviar e-mail para: pessoa.juridica@crmvmg.org.br.